Parque do Mangue da Ilha do Itu
Corumbê, Baia de Paraty 
Coordenação: Roberto M.F. Mourão, Albatroz Planejamento - email: roberto@albatroz.eco.br

PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO

Anexo IX: Roteiro para Criação RPPNs

Tendo em vista a possibilidade de transformar o manguezal da Ilha do Itu em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), alternativamente a um parque natural municipal, a seguir informações a serem consideradas para sua criação.

Devido à grande procura e à necessidade de se estabelecer um mecanismo mais bem definido, com regulamentação mais detalhada para as áreas protegidas privadas, em 1990, a partir de proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi publicado o Decreto Federal no 98.914, criando as Reservas Particulares do Patrimônio Natura (RPPN).

Em 1996, esse decreto foi substituído pelo Decreto no 1.922/1996. Posteriormente, com a publicação da Lei n° 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC) em 2000, as RPPNs passaram a ser uma das categorias de unidade de conservação do grupo de uso sustentável.

Em função da necessidade de adequar os procedimentos de criação e gestão da categoria com relação à Lei do SNUC, foi publicado o Decreto Federal no 5.746/2006, que atualmente regulamenta as RPPNs.

Na esfera federal o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio é o órgão ambiental do governo brasileiro responsável pela criação, gestão, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação federais.

Documentação para a Criação de RPPN

1. Requerimento gerado pelo Sistema SIMRPPN;
2. Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários, do cônjuge ou convivente, do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;
3. Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel;
4. Certificado do Cadastro do Imóvel Rural – CCIR;
5. Três vias do Termo de Compromisso, na forma do Anexo I da IN 07/2009, assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN;
6. Título de domínio do imóvel no qual se constituirá́ a RPPN;
7. Certidão de matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá́ a RPPN;
8. Planta da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado;
9. Memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART;
10. Quando for pessoa jurídica, o interessado deverá apresentar:
11. Cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações;
12. Certidão do órgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas, indicando a data das ultimas alterações nos seus atos constitutivos.

I. Proprietário
1. Gera o requerimento para criação da RPPN pelo SIMRPPN, encaminhando-o, juntamente com a documentação exigida na legislação, ao ICMBio, em Brasília

II. ICMBio 
2. Analisa a documentação encaminhada pelo proprietário
3. Promove a consulta pública da reserva
4. Realiza a vistoria técnica na área da RPPN proposta

III. AGU/PFE/ICMBio
5. A Procuradoria Especializada do ICMBio realiza a análise jurídica documental, além da análise da minuta de portaria de criação da RPPN e do Termo de Compromisso
8. Portaria de criação
2. Análise técnica
1. Requerimento (documento)

IV. ICMBio sede
2. Consulta Pública
6. Termo de Compromisso

V. AGU/ PFE ICMBio
4. Vistoria técnica
5. Análise jurídica

VI. ICMBio
6. Após a realização das etapas descritas, caso não haja pendências, é emitido o Termo de Compromisso para que o proprietário o averbe à margem da matrícula do imóvel

VII. Proprietário
7. Averba o Termo de Compromisso e encaminha a certidão de averbação ao ICMBio

VIII. ICMBio
8. O ICMBio publica a portaria de criação da RPPN no Diário Oficial da União.

Acesse para saber mais: RPPNWeb Reservas Particulares / Flavio Ojidos

Parque do Mangue da Ilha do Itu, Paraty

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Links Relacionados (para saber mais)

Links Internos

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Links Externos 

• Parque Natural Municipal dos Manguezais, Recife
• Parque Manguezal do Itacorubi, Florianópolis

Roberto M.F. Mourão / ALBATROZ Planejamento
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