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ALGUNS PROJETOS REALIZADOS PELO INSTITUTO ECOBRASIL NÃO ESTÃO DIVULGADOS POR CLÁUSULA CONTRATUAL DE SIGILO.

PARQUE DO MANGUE, Paraty (2017)

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Promoção     Condomínio Pedra Grande do Itu
Parceiros Instituto EcoBrasil
EcoBrasil Roberto M.F. Mourão, coordenador

 

TRILHAS E MIRANTES DO FORTE DEFENSOR PERPÉTUO DE PARATY, Paraty (2014-2015)

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Promoção     Fundação Roberto Marinho (FRM)
Parceiros Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM)
  Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Apoio Forte Defensor Perpétuo, Paraty
EcoBrasil Roberto M.F. Mourão, coordenador

ANÁLISE DE IMPACTOS DE CRUZEIROS DE MARÍTIMOS, Ilha Grande, Angra dos Reis (2009-2010)

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Promoção Instituto EcoBrasil
Parceria Comitê de Defesa da Ilha Grande (Codig)
Analista  Roberto M.F Mourão, consultor

CENTRE POUR FORMACION EN HOTELLERIE ET ECOTOURISME, Côte des Arcadins, Haiti (2011-2014)

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Promoção     Viva Rio, Brasil
Parceria BuildAid, Noruega
  Ouanga Bay Beach Hotel, Haiti
  Conseil Régional Côte des Arcadins, Haiti
  Ministère du Tourisme et des Industries Créatives du Haïti, Haiti
  Mission des Nations Unies pour la Stabilisation en Haïti (Minustah, ONU)
Projeto Instituto EcoBrasil, Brasil
Coordenador Roberto M.F Mourão, consultor
AVALIAÇÃO DO ROTEIRO DO SURFE NA POROROCA, RIO ARAGUARI (Amapá, 2005)
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Promoção Sebrae Nacional
Parceria Sebrae Amapá
Execução Instituto EcoBrasil
  Ariane Janér, consultora
  Roberto M.F Mourão, consultor

EXCELÊNCIA EM TURISMO: Aprendendo com as Melhores Experiências Internacionais (2004-2005)

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Promoção Empresa Brasileira de Turismo (Embratur)
Parceria Sebrae Nacional
Idealização Instituto EcoBrasil
  Roberto M.F Mourão, consultor

PROGRAMA DE MELHORES PRÁTICAS PARA O ECOTURISMO (Programa MPE) (2000-2003)

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Promoção Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) (organização promotora)
Parceiros Banco da Amazônia (BASA)
  Empresa Brasileira de Turismo (Embratur)
  Financiadora Nacional de Estudos e Projetos (FINEP)
  Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Apoio Reserva Natural da Vale do Rio Doce, Linhares, ES
  Varig Linhas Aéreas
  Wöllner Comércio de Confecções
EcoBrasil Roberto M.F. Mourão, coordenador
  Ariane Janér, consultora
  Marcos Martins Borges, coordenador

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ECOTURISMO EM RESERVAS EXTRATIVISTAS (Resex) (1998)

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Em parceria com o Grupo Nativa, Goiania, GO

Promoção

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

  Centro Nacional para o Desenvolvimento das Populações Tradicionais (CNPT)
Apoio Ministério do Meio Ambiente (MMA) 
  Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG-7)
  Secretaria de Coordenação da Amazônia (SCA-MMA)
  Sebrae Amapá
EcoBrasil Marcos Martins Borges, coordenador
  Roberto M.F Mourão, consultor

    

PROGRAMA-PILOTO DE ECOTURISMO EM TERRAS INDÍGENAS (1997)

 

RIO-92 CATÁLOGO DE TURISMO ESPECIALIZADO ABAV-EMBRATUR-EXPEDITOURS (1992)

Rio 92 RIO 92  logo ABAV  Logo EMBRATURMinTur2003  Logo EXPEDITOURS 

Promoção      Associação Brasileira de Agências de Turismo (Abav)
  Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur)  
Apoio Editora Ediouro, Rio 
Execução  Expeditours, The Natural Way to Discover Brazil
  Roberto M.F. Mourão, coordenador, EcoBrasil

DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ECOTURISMO (1994)

diretrizes 00 capa

Promoção     Ministério do Meio Ambiente (MMA)
   - Secretaria da Amazônia Legal
   - Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT)
 Parceria Empresa Brasileira de Turismo (Embratur)

 

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Parque do Mangue da Ilha do Itu

Corumbê, Baia de Paraty 
Coordenação: Roberto M.F. Mourão, Albatroz Planejamento - email: roberto@albatroz.eco.br

PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO

Anexo IX: Roteiro para Criação RPPNs

Tendo em vista a possibilidade de transformar o manguezal da Ilha do Itu em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), alternativamente a um parque natural municipal, a seguir informações a serem consideradas para sua criação.

Devido à grande procura e à necessidade de se estabelecer um mecanismo mais bem definido, com regulamentação mais detalhada para as áreas protegidas privadas, em 1990, a partir de proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi publicado o Decreto Federal no 98.914, criando as Reservas Particulares do Patrimônio Natura (RPPN).

Em 1996, esse decreto foi substituído pelo Decreto no 1.922/1996. Posteriormente, com a publicação da Lei n° 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC) em 2000, as RPPNs passaram a ser uma das categorias de unidade de conservação do grupo de uso sustentável.

Em função da necessidade de adequar os procedimentos de criação e gestão da categoria com relação à Lei do SNUC, foi publicado o Decreto Federal no 5.746/2006, que atualmente regulamenta as RPPNs.

Na esfera federal o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio é o órgão ambiental do governo brasileiro responsável pela criação, gestão, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação federais.

 

Documentação para a Criação de RPPN

  1. Requerimento gerado pelo Sistema SIMRPPN;
  2. Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários, do cônjuge ou convivente, do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;
  3. Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel;
  4. Certificado do Cadastro do Imóvel Rural – CCIR;
  5. Três vias do Termo de Compromisso, na forma do Anexo I da IN 07/2009, assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN;
  6. Título de domínio do imóvel no qual se constituirá́ a RPPN;
  7. Certidão de matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá́ a RPPN;
  8. Planta da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado;
  9. Memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART;
  10. Quando for pessoa jurídica, o interessado deverá apresentar:
  11. Cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações;
  12. Certidão do órgão de registro de empresas ou de pessoas jurídicas, indicando a data das ultimas alterações nos seus atos constitutivos.

 

mangue criacao rppn fundoWEB

I. Proprietário
1. Gera o requerimento para criação da RPPN pelo SIMRPPN, encaminhando-o, juntamente com a documentação exigida na legislação, ao ICMBio, em Brasília

II. ICMBio 
2. Analisa a documentação encaminhada pelo proprietário
3. Promove a consulta pública da reserva
4. Realiza a vistoria técnica na área da RPPN proposta

III. AGU/PFE/ICMBio
5. A Procuradoria Especializada do ICMBio realiza a análise jurídica documental, além da análise da minuta de portaria de criação da RPPN e do Termo de Compromisso
8. Portaria de criação
2. Análise técnica
1. Requerimento (documento)

IV. ICMBio sede
2. Consulta Pública
6. Termo de Compromisso

V. AGU/ PFE ICMBio
4. Vistoria técnica
5. Análise jurídica

VI. ICMBio
6. Após a realização das etapas descritas, caso não haja pendências, é emitido o Termo de Compromisso para que o proprietário o averbe à margem da matrícula do imóvel

VII. Proprietário
7. Averba o Termo de Compromisso e encaminha a certidão de averbação ao ICMBio

VIII. ICMBio
8. O ICMBio publica a portaria de criação da RPPN no Diário Oficial da União.

 

Acesse para saber mais: RPPNWeb Reservas Particulares / Flavio Ojidos

 

 

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PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO

Anexo VIII: Roteiro para Criação de UC Municipal

Baseado em Roteiro de Criação de Unidades de Conservação Municipais Ministério do Meio Ambiente, 2010


Etapas para se criar uma Unidade de Conservação Municipal

mangue roteiro criacao uc municipal fundoWEB 

1. Abertura do Processo

A abertura do processo de criação de uma unidade de conservação se inicia por meio da apresentação de uma demanda (ofício, carta, memo, etc.), protocolado na instituição com indicação da área a ser proposta para criação de uma unidade de conservação, acompanhado ou não de estudos técnicos (relatório técnico, dissertação, monografa, EIA-RIMA, PCA etc.). P.ex. Parque do Mangue.

 

2. Avaliação da Demanda de Criação

Após a formalização da demanda de criação de uma unidade conservação na sede da Prefeitura ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é necessário que o técnico da instituição avalie se a área demandada tem potencial para criação de uma unidade, caso o mesmo considere pertinente a proposta, a, instituição dará prosseguimento solicitando a abertura do processo.

Dicas:

  • A demanda de criação de uma unidade de conservação pode ser realizada pelos técnicos da prefeitura, pesquisadores, vereador, sociedade civil, ong ambientalista, etc. ou em parceria.
  • Consideram-se áreas com potencial de serem transformadas em unidades de conservação aquelas que possuem uma ou mais características:
    • Remanescentes em bom estado de conservação,
    • Presença de espécies ameaçadas, raras, migratórias, endêmicas,
    • Áreas inseridas no PROBio (MMA),
    • Beleza cênica,
    • Potencial para educação ambiental e ecoturismo,
    • Riqueza em biodiversidade,
    • Sítios raros,
    • Presença de recursos hídricos
    • Disponibilidade de uso sustentável dos recursos naturais.

Nota: PROBioProjeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira, do Ministério do Meio Ambiente 


3. Realização de Estudos Técnicos

3.1. Caracterização Biológica

Consiste em um relatório técnico elaborado por profissionais da área ambiental (da prefeitura ou contratados) com informações sobre o ecossistema da área de estudo, caracterizando a fitofisionomia. (Ex. floresta ombrófila, floresta estacional, restinga, manguezal, cerradão, caatinga arbórea etc.) incluindo o levantamento biológico com a lista das principais espécies da fauna e da fora.

É importante também identificar se a área possui alguma fragilidade ambiental ou relevância para a proteção de alguma espécie ou comunidade da fauna e fora, tais como nidificação de aves, desova de espécies silvestres, refúgio ou habitat de espécies silvestres raras, endêmicas ou mesmo ameaçadas de extinção. O levantamento dessas informações serve para justificar e reforçar a criação da unidade.

3.2. Caracterização do Meio Físico

Consiste em levantar informações básicas, do meio físico, importantes para caracterizar a área, dentre as quais destacam-se:

  • Clima,
  • Solo,
  • Geomorfologia
  • Recursos hídricos
  • Potencial para visitação pública (verificar se a área já possui visitação pública ou se tem atributos naturais (cachoeiras, cavernas, rios, lagoas, formações rochosas, sítios arqueológicos etc.) para receber visitantes.

3.3. Caracterização Socioeconômica

Essa etapa consiste em identificar possíveis impactos sobre as atividades produtivas do município que serão afetadas pela proposta de criação da unidade de conservação.

Para verificar o tamanho do impacto econômico sugere-se que os técnicos procedam uma comparação entre os dados do município disponibilizados pelo IBGE e os dados obtidos em campo, através da observação “in loco” e/ou aplicação de questionários. Após a análise/compilação dos dados do IBGE e dos dados obtidos em campo os técnicos deverão elaborar o respectivo relatório socioeconômico.

 

4. Definição da Categoria da UC


mangue definicao categoria uc fundoWEB


Concluídos os estudos, os técnicos deverão propor a categoria mais apropriada. A seguir alguns exemplos de critérios para escolha da categoria, como forma de auxiliar a decisão técnica.

Exemplos:

  • Reserva extrativista ou de Desenvolvimento Sustentável
    Área em bom estado de conservação com presença de comunidades tradicionais e recursos naturais a serem manejados de forma sustentável por estas.
  • Parque Municipal
    Área em bom estado de conservação ou rica em biodiversidade, com beleza cênica e com vários atrativos naturais que permitem visitação pública.
  • Reserva biológica ou Estação Ecológica.
    Área em bom estado de conservação, rica em biodiversidade, com ocorrência de espécies endêmicas, raras ou em processo de extinção e com potencial para realização de pesquisas. 
  • Refúgio de Vida Silvestre
    Área em bom estado de conservação ou rica em biodiversidade ou com ocorrência de espécies ameaçadas de extinção ou com áreas particulares sem obrigatoriedade de desapropriação.

 

5. Procedimento Anterior à Consulta Pública

Após a conclusão dos estudos técnicos, definição da categoria e dos limites propostos para criação da unidade de conservação, a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá encaminhar ofícios-consultas para manifestação dos órgãos públicos que desenvolvem atividades na região como Secretaria de Agricultura, Secretaria de Planejamento, Incra, Iphan e outros.

O envio destes ofícios evitará transtornos de sobreposição e conflitos com outros interesses. Concluída a consulta a estes órgãos, os técnicos devem analisar as manifestações (respostas) desses órgãos, visando adequar ou não os limites propostos para criação da unidade de conservação.

 

6. Consulta Pública

A consulta pública é um processo conduzido, em geral por uma reunião pública e consultas formais a diversas instituições públicas. Na consulta pública a Prefeitura tem o dever de apresentar a proposta de criação da unidade, fornecendo informações adequadas e inteligíveis à população local e a todos os interessados.

Além disso, tem que mencionar as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta, de modo claro e em linguagem acessível. A consulta pública para a criação de unidade de conservação não tem caráter deliberativo, sua finalidade é subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.  

 

7. Procedimento Posterior à Consulta Pública

Após a realização da consulta pública, os técnicos da Prefeitura ou da Secretaria Municipal analisarão as sugestões apresentadas durante e após a consulta pública e emitirão Nota Técnica favorável ou contrária (integral ou parcialmente). Caso necessário, podem ser propostas: inclusão ou exclusão de áreas, mudança de categoria e criação de um mosaico de UCs.

Respondidas as demandas apresentadas pelos interessados no prazo estipulado na consulta pública e estabelecido o mapa final da proposta, deverá ser elaborado um parecer pelos técnicos da instituição.

 

8. Procedimentos Jurídicos

Antes da publicação do ato de criação da unidade de conservação, a Assessoria Jurídica emitirá um parecer informando se o processo atendeu os requisitos legais exigidos e, caso necessário, corrigindo/alterando as minutas de ofício, exposição de motivos e ato de criação.

Em caso de parecer negativo, a assessoria jurídica deve informar as pendências que precisam ser regularizadas. Caso o parecer seja favorável, o processo será encaminhado para assinatura.

 

 

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PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO

 

Anexo VII: Unidades de Conservação

 

baiasancho panoramica02 NORONHAago03 robertomouraoBaia do Sancho, Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha © Roberto Mourão, 1999.

 

As Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo poder público - federal, estadual, ou municipal - por apresentarem características ambientais relevantes. Cujas finalidades são:

  • logo icmbio mma fundoWEBconservar a biodiversidade local
  • proteger espécies raras ou em perigo de extinção
  • proteger as paisagens e belezas naturais
  • proteger bacias e recursos hídricos
  • zelar pelo manejo de recursos de flora e fauna
  • monitoramento ambiental
  • uso sustentável de recursos naturais.


No caso de Unidades de Conservação federais o órgão responsável é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As estaduais e municipais são administradas pelas secretarias responsáveis pela gestão do meio ambiente.

Conforme a lei que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as áreas de conservação estão divididas em dois importantes grupos.

  • Unidades de Proteção Integral - as unidades deste grupo são constituídas por áreas públicas e/ou privadas. Nestas áreas são definidas regras e restrições de ocupação, de modo a assegurar a preservação do meio ambiente, e o bem-estar das pessoas que nelas residem.
    • Áreas de Proteção Ambiental (APA)
    • Áreas de Relevante Interesse Ecológico
    • Floresta Nacional (Flona)
    • Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)
    • Reserva de Fauna
    • Reserva Extrativista (Resex)
    • Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
  • Unidades de Uso Sustentável - as unidades são formadas exclusivamente por áreas públicas. O objetivo desta categoria de UC consiste na preservação da natureza, beleza cênica e cultural, sendo permitida sua utilização somente para o ecoturismo, pesquisas e educação ambiental.
    • Estação Ecológica
    • Monumento Natural
    • Parques Nacional, Estadual ou Municipal
    • Refúgio da Vida Silvestre
    • Reserva Biológica.


UCs proporcionam benefícios e geram renda para comunidades


Além de favorecer a conservação ambiental, essas unidades são importantes porque contribuem diretamente para a manutenção do patrimônio natural e cultural do Estado e do País, incentivo às pesquisas científicas, educação e informação ambiental, preservação das espécies e da diversidade genética, e outras formas de geração de renda com o mínimo de impacto humano. Porém muitas pessoas desconhecem seus benefícios.

Lencois Maranhences lagoa dunasPor gerar rendimentos econômicos, sociais e ambientais, o turismo impulsiona o crescimento regional, e é considerado, portanto, uma atividade positiva para o município. A oferta de atrativos turísticos proporciona o aumento da demanda por serviços nas redes hoteleiras, bares, restaurantes, transportes, entre outros. Estes serviços promovem a geração de emprego e, consequente, distribuição de renda.

Outro fator que traz benefícios aos municípios que possuem áreas com Unidades de Conservação a Ambiental é o ICMS Ecológico - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – este é um recurso utilizado pelo governo como incentivo às atividades de preservação ambiental. O intuito é beneficiar os municípios vinculados à existência das UCs.

Para que o município receba os benefícios referentes aos impostos arrecadados pelo ICMS Ambiental, não basta a criação de uma UC, este é apenas o procedimento inicial. Para ser beneficiado, é preciso que as UCs mantenham um satisfatório nível de qualidade de conservação.

Destaca se ainda o desenvolvimento sustentável como um benefício importante proporcionado pelas Unidades de Conservação. “As UCs visam a conservação e manejo adequado dos recursos naturais dos parques, que podem ser utilizados pela comunidade para transformá-los em produtos de viabilidade econômica e de necessidade humana”.


Importância Econômica das Unidades de Conservação


Devido a diversos problemas, como a falta de regularização fundiária e os escassos recursos públicos para as desapropriações necessárias, as unidades oferecem poucas, e em alguns casos, nenhuma opção de lazer à sociedade. Mais de dez anos depois de criadas, muitos proprietários ainda vivem nesses locais já declarados públicos.

chapada dos veadeiros parque nacional placaPor desconhecerem ou serem privadas do uso desses espaços, as comunidades do entorno manifestam alguma contrariedade em relação à conservação das UCs. As tentativas que já foram feitas para anulação dos decretos de criação das áreas refletem apenas parte dessa situação. Além disso, municípios inteiros defendem os interesses de alguns particulares sem perceber que a comunidade e a economia local seriam muito mais beneficiadas se o turismo ordenado fosse estimulado e se estabelecesse.

A experiência tem mostrado que UCs fechadas ao uso público são muito mais prejudiciais à conservação da natureza do que aquelas que recebem milhares de visitantes. Quando a comunidade não pode utilizar a área natural pública – que poderia promover a saúde e o bem-estar local – a área deixa de gerar receitas provenientes de ingressos, serviços e produtos.

Quando turistas visitam um parque nacional, por exemplo, consomem bens e serviços na região, como hospedagem, alimentação e estimulam o fortalecimento de empresas familiares e pequenos negócios. As vendas, rendimentos e empregos resultantes das transações feitas com os empreendimentos turísticos locais geram efeitos diretos da presença dos visitantes.


Contribuições econômicas do Turismo de Natureza

Uma recente análise sobre as contribuições econômicas do turismo de natureza em UCs federais do Brasil, publicada em 2016, demonstrou que, em 2015, os 8 milhões de visitantes recebidos nas áreas protegidas geraram, aproximadamente, R$ 4 bilhões em efeitos diretos, indiretos e induzidos, criando 43 mil empregos e agregando R$ 1,5 bilhão ao Produto Interno Bruto do país.

Iguassu passeio barcoAlém das contribuições econômicas das 94 UCs federais brasileiras que já registram visitantes, o estudo também avaliou o potencial de atratividade turística das unidades que ainda não reportam esses dados. Entre elas estão o Parque Nacional Nacionais dos Campos Gerais e o Parque Nacional das Araucárias. Na situação em que se encontram, elas já poderiam receber, pelo menos, 35 mil e 20 mil visitantes por ano, respectivamente. Com as infraestruturas e serviços adequados para garantir a conservação e uma boa experiência ao visitante, essas áreas poderiam receber públicos ainda maiores, tendo em vista suas belezas naturais e localização privilegiada, próximas de áreas com grande densidade urbana.

Para efeito de comparação, outros espaços analisados em 2015 com visitação similar demonstraram que 36 mil visitantes gastaram mais de R$ 800 mil na região, gerando R$ 2,6 milhões em efeitos totais para a economia e R$ 949 mil em PIB, além de R$ 686 mil em renda e 88 empregos. Já uma visitação de 20 mil pessoas em outra UC foi responsável por R$ 446 mil em gastos na região, movimentando R$ 1,4 milhão em efeitos totais na economia e gerando R$515 mil em PIB, além de rendimentos na faixa de R$ 372 mil e dezenas de empregos.

"Quando as prefeituras contabilizarem o valor agregado ao PIB local que estão deixando de receber, não esperarão providências do governo federal: elas mesmas conduzirão o processo para fazer a arrecadação e aquisição das propriedades particulares contidas em um parque nacional, simplesmente, por ser um investimento com retorno garantido". (Dr. Thiago Beraldo Souza, ICMBio, 2017.)

Esse estudo, assim como outros, está auxiliando a transformar a imagem negativa das UCs como entraves à produção local para polos de desenvolvimento socioeconômico. Quando as prefeituras contabilizarem o valor agregado ao PIB local que estão deixando de receber, não esperarão providências do governo federal: elas mesmas conduzirão o processo para fazer a arrecadação e aquisição das propriedades particulares contidas em um parque nacional, simplesmente, por ser um investimento com retorno garantido. Junte-se a isso o simples fato de que o nome “Parque Nacional” tem grande poder de atratividade turística.

 

mangue praia Sueste noronha expediaManguezal da Praia do Sueste, Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha © Expedia.
Esse é o único manguezal em ilha oceânica e apresenta uma única espécie de mangue: o Mangue Branco (Laguncularia racemosa)

 

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PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO

Anexo VI: Plano de Ação PAN Manguezal

Para visualizar e download, utilizar o link: Plano de Ação Nacional - PAN Manguezal


Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal
(PAN Manguezal)

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)

Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT)

 

logo cnpt ibama fundoWEBO Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal (PAN Manguezal), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente, tem objetivo geral conservar os manguezais brasileiros, reduzindo a degradação e protegendo as espécies focais do PAN Manguezal, mantendo suas áreas e usos tradicionais, a partir da integração entre as diferentes instâncias do poder público e da sociedade, incorporando os saberes acadêmicos e tradicionais

logo icmbio mma fundoWEBEle é composto por onze objetivos específicos, com as suas respectivas ações, cuja previsão de implementação está prevista em um prazo de cinco anos, com supervisão e monitoria anual do processo de implementação.

Objetivo Geral

Aumentar o estado de conservação dos manguezais brasileiros, reduzindo a degradação e protegendo as espécies-alvo, mantendo suas áreas e usos tradicionais, a partir da integração entre as diferentes instâncias do poder público e da sociedade, incorporando os saberes acadêmicos e tradicionais, até 2019.

Objetivos Específicos

Objetivo Específico 1
Contribuir para a efetividade do ordenamento territorial em áreas de manguezal e ecossistemas associados.

Objetivo Específico 2
Contribuir para o fortalecimento da participação social e integração entre órgãos governamentais por meio de politicas públicas nas áreas estratégicas do PAN Manguezal.

Objetivo Específico 3
Adequar a legislação de acordo com as especificidades regionais para a implementação do ordenamento da pesca e aquicultura, nas áreas do PAN Manguezal levando em consideração a participação dos povos e comunidades tradicionais.

Objetivo Específico 4
Reduzir os impactos das diferentes formas de poluição e da introdução de espécies exóticas no manguezal e ecossistemas associados.

Objetivo Específico 5
Reduzir a perda de habitat e ampliação de áreas de recuperação e conservação dos manguezais e ecossistemas associados.

Objetivo Específico 6
Reduzir os riscos de acidentes ambientais e mitigação dos seus impactos socioambientais em atividades que afetam direta ou indiretamente os manguezais e ecossistemas associados.

Objetivo Específico 7
Fortalecer a fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos com potencial de impacto negativo licenciados, assim como das áreas de manguezais e adjacências.

Objetivo Específico 8
Inibir a implantação e a expansão de empreendimentos econômicos que impliquem em impactos negativos no ecossistema de manguezal.

Objetivo Específico 9
Contribuir para a erradicação dos empreendimentos de carcinicultura e de salinas na zona entremarés e para a recuperação dos sistemas já́ afetados por estas práticas.

Objetivo Específico 10
Capacitar e formar os atores sociais e gestores envolvidos no PAN Manguezal.

Objetivo Específico 11
Elaborar estratégia de comunicação do PAN Manguezal.

 

cururupu barco pescaBarco de pesca a caminho do manguezal, região de Cururupu, Maranhão © Roberto Mourão, 2002.

 

 

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PROPOSTA EM DESENVOLVIMENTO
 


Anexo V: Projeto Manguezais do Brasil

Fonte: www.icmbio.gov.br/portal/programaseprojetos/107-projeto-manguezais-do-brasil

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O Projeto Manguezais do Brasil foi com o objetivo de melhorar a capacidade do Brasil de promover a efetiva conservação e uso sustentável dos recursos em ecossistemas manguezais, pelo MMA, baseados no fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e na designação de áreas de preservação permanente a todos os manguezais do Brasil.

O projeto é executado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIo) que, para cumprir tal objetivo, busca elaborar uma estratégia de gestão de áreas protegidas para a conservação efetiva de uma amostra representativa dos ecossistemas manguezais no Brasil agindo nas deficiências existentes que comprometem a efetividade do manejo, promovendo a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas manguezais e das funções e serviços ambientais necessários para o desenvolvimento nacional e para o bem-estar das comunidades litorâneas.

manguezal unnamedOs manguezais são um dos ecossistemas mais produtivos do planeta. Contribuem para a biodiversidade de relevância mundial, asseguram a integridade ambiental da faixa costeira e são responsáveis pelo fornecimento dos recursos e serviços ambientais que sustentam diversas atividades econômicas.

Mas, apesar de sua importância, os manguezais no Brasil são vulneráveis a uma série de ameaças, tais como a perda e fragmentação da cobertura vegetal, a deterioração da qualidade dos habitats aquáticos, devido sobretudo à poluição e a mudanças na hidrodinâmica, o que tem promovido a diminuição na oferta de recursos dos quais muitas comunidades tradicionais e setores dependem diretamente para sobreviver.

Estima-se que 25% dos manguezais brasileiros tenham sido destruídos desde o começo do século 20. Além disso, muito dos que ainda existem são classificados como vulneráveis ou ameaçados de extinção.

A situação é particularmente séria no Nordeste e no Sudeste, que apresentam um grande nível de fragmentação. Estimativas recentes sugerem que cerca de 40% do que foi um dia uma extensão contínua de manguezais foi suprimida.

Espera-se que as ações auxiliem na conservação de 568 mil hectares de manguezais brasileiros, de relevância mundial, além de gerar impactos positivos nos meios de vida das comunidades que dependem desse ecossistema. O projeto permitirá a replicação das lições aprendidas a todos as áreas de mangue brasileiras.

 

cururupu mangue guaras pousoNinhal de Guarás (Eudocimus rubus), manguezal da região de Cururupu, Maranhão © Roberto Mourão, 2002.

 

Parque do Mangue da Ilha do Itu, Paraty

Ilha do Itu


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