CATEGORIA CONCEITOS

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Comunidades Tradicionais 

Caboclos

Resex caboclos cajari trapicheCaboclo, mameluco, cariboca ou curiboca é o mestiço de branco com índio. Também era a antiga designação do indígena brasileiro. Pode, também, ser sinônimo de caipira.

Segundo o Dicionário Aurélio, "caboclo" procede do tupi kari'boka, que significa "procedente do branco". O tupinólogo Eduardo de Almeida Navarro defende que "caboclo" se originou do termo tupi kuriboka, que, num primeiro momento, designava o filho de índio com africana. Mais tarde, kuriboka teria passado a se referir também ao filho de mãe índia e pai branco.

Câmara Cascudo, no Dicionário do Folclore Brasileiro, defende a forma "caboco". Além disso, não encontrou base nas diversas hipóteses etimológicas existentes para o termo, como a que afirma derivar do tupi caa-boc, "o que vem da floresta", ou de kari'boca, "filho do homem branco".

Os caboclos formam o mais numeroso grupo populacional da Região Norte do Brasil (Amazônia) e de alguns estados da Região Nordeste do Brasil (Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Alagoas, Ceará e Paraíba).

Resex caboclos cajari igarape familiaContudo, a quantificação do número de pessoas consideradas caboclas no Brasil é tarefa difícil.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em seus recenseamentos, os caboclos entram na contagem dos 44,2% de pessoas consideradas pardas no Brasil, grupo que também inclui mulatos, cafuzos e várias outras combinações da mistura de negros ou índios com outras raças, como negro e oriental, índio e oriental, negro, índio e branco, negro, índio e oriental etc.

Os atributos que definem a categoria social caboclos são econômicos, políticos e culturais.

Nesse sentido, o termo refere-se aos pequenos produtores familiares da Amazônia que vivem da exploração dos recursos da floresta. Os principais atributos culturais que distinguem os caboclos dos pequenos produtores de imigração recente são o conhecimento da floresta, os hábitos alimentares e os padrões de moradia. Devido a seus atributos econômicos similares, no entanto, os dois, caboclos e imigrantes, podem ser alocados na categoria social mais ampla de camponeses.

 

Comunidades Tradicionais


Assuntos Correlatos

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Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Website: www.car.gov.br

Criado pela Lei Federal 12.651/12, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA,

logo CARO CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

O CAR tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.


Inscrição no CAR

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).


Acompanhamento

Após a inscrição no CAR, é possível acompanhar o andamento e os resultados da análise, retificar o CAR, enviar documentos, baixar o recibo de inscrição e o arquivo pela central do Proprietário/ Possuidor.


Regularização

A regularização ambiental é formalizada por Termo de Compromisso. As alternativas são: recomposição de remanescentes de vegetação em APP, áreas de Uso Restrito e Reserva Legal, e compensação de Reserva Legal.

Negociação

Os imóveis rurais que possuam excedentes de vegetação nativa caracterizados como Reserva Legal, Servidão Ambiental ou Cotas de Reserva Ambiental poderão negociar seus ativos com imóveis pendentes de regularização.

 

Assuntos Correlatos

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Área de Reserva Legal (RL)

 

Definição de Reserva Legal

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Área de Reserva Legal.

Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A dimensão mínima dá Área de reserva Legal, em termos percentuais relativos à área do imóvel é dependente do bioma de sua localização, conforme tabela abaixo:

RL reservas legais

 

Regularização da Reserva Legal

Para saber se uma propriedade precisa regularizar sua Área de Reserva Legal, dois aspectos principais precisam ser considerados:

  1. A situação da ARL em 22 de julho de 2008

  2. O tamanho da propriedade em módulos fiscais.

RL situacao julho 2008

 

No caso de desmatamento ilegal, após 22 de julho de 2008, deverão ocorrer as seguintes ações:

  1. Interrupção das atividades na área desmatada

  2. Início da compensação da Reserva Legal em até 2 anos

  3. Atender as orientações e prazos estabelecidos no Plano de Recuperação Ambiental (PRA).

 

Módulo Rural

O conceito de Módulo Rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, em sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.

A aplicação do Módulo Rural

  • O Módulo Rural é utilizado para definir os limites da dimensão dos imóveis rurais no caso de aquisição por pessoa física estrangeira residente no país. Neste caso, utiliza-se como unidade de medida o módulo de exploração indefinida. O limite livre de aquisição de terra por estrangeiro é igual a três vezes o módulo de exploração indefinida

  • Cálculo do número de módulos do imóvel para efeito do enquadramento sindical

  • Definir os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de acordo com o inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 93/1998.


Módulo Fiscal

O Módulo Fiscal é a unidade de medida, expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:

  • Tipo de exploração predominante no município

  • Renda obtida com a exploração predominante

  • Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada

  • Conceito de propriedade familiar.

O Módulo Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.

Aplicação do Módulo Fiscal

O Módulo Fiscal serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, na forma da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

  • Pequena Propriedade: é o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais

  • Média Propriedade: é o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.


Serve também de parâmetro para definir os beneficiários do Pronaf: pequenos agricultores de economia familiar, proprietários, meeiros, posseiros, parceiros ou arrendatários de até quatro módulos fiscais.

 

Diferença entre Módulo Rural e Módulo Fiscal

  • O Módulo Rural é calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização.

  • O Módulo Fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.


Fração Mínima de Parcelamento (FMP)

É a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.

Zona Típica de Módulo (ZTM)

Regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseada na divisão microrregional do IBGE - Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.

 

APP pode contar como Reserva Legal

Será admitido o cômputo das APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

  1. O benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo

  2. A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)

  3. O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

 

É permitida a exploração econômica na Reserva Legal

A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável nas seguintes situações e oportunidades:

  • É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:
    • Os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos
    • A época de maturação dos frutos e sementes
    • Técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e das espécies coletadas: flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
  • O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 m³.
  • O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
    • Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área
    • Assegurar a manutenção da diversidade das espécies
    • Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Sua exploração depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas a serem formados pela cobertura arbórea.

 

Delimitação da Área de Reserva Legal

  1. Todo imóvel rural deve manter área de 20% com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (Art. 12, inciso 2º, Lei 12.651/12).

  2. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que (Art. 15, Lei 12.651/12): (a) o benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; (b) A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; (c) O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos desta Lei.

  3. O cômputo da Área de Proteção Permanente (APP) aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. (Art. 15, §3º, Lei 12.651/12).

  4. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios (Art. 14, Lei 12.651/12): (a) o plano de bacia hidrográfica; (b) o Zoneamento Ecológico-Econômico; (c) a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com APP, com Unidade de Conservação ou outra área legalmente protegida; (d)as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; (e) as áreas de maior fragilidade ambiental.

  5. É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 (Art. 17, §3º, Lei 12.651/12).

  6. Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o item 5 anterior, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA) (Art. 17, §4º, Lei 12.651/12).

  7. Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento (Art. 12, §1º, Lei 12.651/12).

  8. Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação (Art. 13, §2º).

  9. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades (Art. 17, §1º, Lei 12.651/12): (a) Sem Propósito Comercial: (Art. 23, Lei 12.651/12) para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) m³. (b) com Propósito Comercial, depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: (Art. 22, Lei 12.651/12) (i) Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; (ii) Assegurar a manutenção da diversidade das espécies; (iii) Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

  10. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: (Art. 21, Lei 12.651/12) (a) os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos; (b) a época de maturação dos frutos e sementes; (c) técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

  11. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal. (Art. 19, Lei 12.651/12).

  12. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a 20%, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. (Art. 67, Lei 12.651/12).

 

Assuntos Correlatos

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Área de Preservação Permanente (APP)

 

Recomposição de APPs

APP ilustracao recuperacao julho 2008

O Código Florestal não estabelece as dimensões mínimas a serem recompostas nas áreas de preservação permanente degradadas localizadas no entorno de reservatórios, em encostas, topos de morros, montes, montanhas e serras, bordas de tabuleiros ou chapadas, mangues, restingas, e de altitude acima de 1.800 metros.

Tais dimensões mínimas deverão ser indicadas por ocasião da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estaduais. 

Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, é considerado Módulo Fiscal uma unidade de medida agrária instituída pela Lei nº 6.746/1979.

Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para cada município levando-se em conta:

  1. O tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal)
  2. A renda obtida no tipo de exploração predominante
  3. Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada
  4. O conceito de "propriedade familiar"

A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares.

Para verificar o Módulo Fiscal dos municípios brasileiros acesse: Módulo Fiscal INCRA

É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município, levando-se em conta:

  • Tipo de exploração predominante no município
  • A renda obtida com a exploração predominante
  • Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada
  • Conceito de propriedade familiar.


Ao longo dos Cursos d’Água Naturais

  • APP ilustracao recomposicao riosPara imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal, será obrigatória a recomposição das faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água

  • Para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água

  • Para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.

  • Para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais, conforme determinação do PRA (Programa de Regularização Ambiental), observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular

 

No entorno de Lagos e Lagoas Naturais

  • APP ilustracao recuperacao entorno lagos naturaisPara imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 5 (cinco) metros.

  • Para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 8 (oito) metros.

  • Para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 (quinze) metros.

  • Para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.


No entorno de Nascentes e Olhos d’Água Perenes

APP ilustracao recomposicao nascentesPara qualquer imóvel rural, será obrigatória a recomposição de área com raio mínimo de 15 metros.

Nascentes são manifestações superficiais de lençóis subterrâneos, que dão origem a cursos d’água. Toda nascente representa um ponto por onde parte da água do lençol alcança a superfície do solo.

Partindo-se, portanto, do fato de que cada curso d’água tem a sua nascente, chega-se à conclusão de que o número de cursos d’água de uma dada bacia é igual ao seu número de nascentes.

Nascentes de contato: como normalmente surgem no sopé de morros, são conhecidas como nascentes de encosta.

Nascentes de depressão: as nascentes de depressão podem se manifestar em pontos de borbulhamento bem definidos, chamados olhos d’água ou, então, por pequenos vazamentos superficiais, espalhados por uma área que se apresenta encharcada (brejo) e vai acumulando água em poças até dar início a fluxos contínuos, sendo conhecidas como nascentes difusas.

 

 

Fontes / Ilustrações

  • Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012
  • Instituto EcoBrasil
  • Cartilha do Código Florestal Brasileiro

 

Áreas de Preservação Permanente


Assuntos Correlatos 

 

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Área de Preservação Permanente (APP)


APP tipos legendasA legislação ambiental brasileira, considerada por muitos como uma das melhores do mundo, na realidade é bastante complexa. Um país de dimensões continentais como o Brasil não pode ter tratamentos iguais para situações regionais tão adversas.

No entanto, é óbvio também que não se pode ter a pretensão de se esgotar todas as peculiaridades pontuais em um único instrumento normativo, que atenda dos Pampas a Amazônia, levando-se em conta ainda o histórico característico da ocupação antrópica dos biomas brasileiros.

Diante disso, mais uma vez, principalmente o produtor rural e os técnicos que trabalham na área, ficam a mercê de interpretações pessoais, onde a insegurança jurídica não lhes permite o conforto necessário para o extrito cumprimento da legislação.

Envolvendo o Código Florestal interesses sociais, econômicos e ecológicos resta impossível a unanimidade, mas, independente de qualquer bandeira, é preciso estudar as questões trazidas pela legislação de maneira a permitir sua melhor aplicação e aprimoramentos futuros.

 

Conceito de APP

Conforme define o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):

"Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, localizada na zona rual ou urbana, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas."

 

Localização e Limites das APPs

Áreas de Preservação Permanente de proteção e conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.

Nos cursos d’água naturais

Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, os cursos d’água são classificados como:

  • Perenes: possuem, naturalmente, escoamento superficial durante todo o ano
  • Intermitentes: naturalmente, não apresentam escoamento superficial durante todo o ano
  • Efêmeros: possuem escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação.


Áreas de Preservação Permanente, em Zonas Rurais ou Urbanas

  • Faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente (matas ciliares), excluídos os cursos d'água efêmeros, medida a partir da borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

APP largura curso x largura app

APP largura matas ciliares

Como o novo código estabeleceu o critério de medida da largura do rio a partir da borda da calha de seu leito regular e não mais a partir da máxima cheia as várzeas ou pelo menos parte delas não são mais consideradas áreas de preservação permanente.

APP ilustracao nascenteAPPs nas Nascentes e Olhos D’Água

Para efeito da aplicação da legislação pertinente, é considerado:

  • Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água
  • Olho d’água: afloramento natural do lençol freático mesmo que intermitente.

O entorno da nascente ou de um olho d’água perene considerado de preservação permanente deve possuir um raio mínimo de 50 metros.

Notas:

  • A intervenção nas APPs no entorno de nascentes, só poderá ocorrer no caso de utilidade pública
  • É considerada APP o entorno de uma nascente ou de um olho d’água perene.
  • Não é considerada APP o entorno de um olho d’água intermitente

 

APP ilustracao lagoas naturaisAPPs no entorno dos Lagos e Lagoas Naturais

Uma lagoa é um corpo de água com pouco fluxo, mas geralmente sem água estagnada, podendo ser natural ou artificial e é usualmente menor que um lago.

Lagoas e lagos são diferenciados de córregos, rios e outros cursos d'água via velocidade da corrente. Enquanto as correntezas são facilmente observadas, lagoas e lagos possuem microcorrentezas conduzidas termicamente e correntes provocadas pelo vento. Essas características distinguem uma lagoa de muitos outros acidentes geográficos com características de terreno aquático, como as piscinas naturais formadas pelas marés.

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, o entorno de lagos e lagoas naturais, localizados em zona urbana, com largura mínima de 30 metros, independente do tamanho da superfície.

No caso de lagos ou lagoas naturais com superfície inferior a 1,0 hectare, a APP é dispensada, no entanto é vedada a supressão da vegetação nativa existente.

APP zonas rurais urbanas

 

APPs nos Lagos / Reservatórios Artificiais

Não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

No caso dos reservatórios artificiais,decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, a faixa a ser considerada como APP deverá ser definida na licença ambiental do empreendimento.

Para o caso de reservatórios destinados à geração de energia elétrica ou abastecimento público, as APPs também serão definidas no ato do licenciamento ambiental, no entanto terão de obedecer os seguintes parâmetros:

APP faixa marginal

Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno. Deverá também ser apresentado no âmbito do licenciamento ambiental, um “Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório", não podendo seu uso exceder a 10% do total da área de preservação permanente.

Atenção: muito cuidado ao adotar critérios mais flexíveis, mesmo respaldados em lei, pois a maioria das autoridades administrativas preferem seguir os parâmetros mais restritivos.

 

APPs nas Veredas

APP ilustraca veredaPara os efeitos da aplicação da legislação pertinente é considerada Vereda um tipo de formação vegetal do bioma Cerrado que ocorre nas florestas-galeria. Caracterizada pelos solos hidromórficos, podem apresentar Buritis (Mauritia flexuosa), palmeira, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

São caracterizadas por uma topografia amena e úmida, mantendo parte da umidade em estratos de solo superficial e garantindo a umidade mesmo em períodos de seca, tornando-se um refúgio da fauna e flora, assim como local de abastecimento hídríco para os animais. Recebem este nome por servirem de caminho para a fauna. Uma vegetação frágil e própria, tem papel relevante na manutenção dos cursos de água e da vida animal.

Além da própria Vereda, as APPs são demarcadas, nas duas margens, a partir do espaço, permanentemente brejoso e encharcado, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros.

São comumente encontradas no estado de Minas Gerais, Bahia e na Região Centro-Oeste.

 


APPs nas Restingas

Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, é considerada restinga:

Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

A restinga também pode se formar nos estuários dos rios, pela deposição de sedimentos, dando origem à formação de rios ou assoreamentos. Podem apresentar vários tipos de fisionomias: herbáceas, arbustivas e arbóreas.

Toda a extensão da restinga como fixadora de dunas e estabilizadora de mangues é considerada Área de Preservação Permanente.

A supressão de vegetação nativa protetora de restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
 

APPs nos Manguezais

Para os efeitos da aplicação legislação pertinente, é considerado um manguezal:

Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira.

Manguezais são Áreas de Preservação Permanente os manguezais em toda sua extensão.

 

APP no topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras

APP ilustracao topo de morroO terço superior do morro é considerado Área de Preservação Permanente.

Para fins de existência de APP, para que uma elevação seja considerado “Morro” é preciso que tenha altura mínima de 100 m. 

Ou seja é preciso que a distância entre o cume e o ponto de sela mais próximo (para terrenos ondulados) ou que a distância entre o cume e a base da planície regular ou curso d´água adjacente (terrenos planos) seja igual ou superior a 100 m. Inclinação média mínima de 25º


APP nas Encostas

São consideradas Áreas de Preservação Permanente as encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

 

Intervenções nas Áreas de Preservação Permanente

Em razão de sua função ambiental, as APP’s são de utilização muito restrita. Não são intocáveis, mas somente pode haver intervenção no caso de:

  • Utilidade Pública
  • Interesse Social
  • Atividades Eventuais ou Baixo Impacto Ambiental


São considerados casos de Utilidade Pública

  • As atividades de segurança nacional e proteção sanitária
  • As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho
  • Atividades e obras de defesa civil
  • Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais
  • As seguintes atividades, que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais em APPs:
    • Desassoreamento de cursos d’água e de barramentos com vistas à minimização de eventos críticos hidrológicos adversos
    • Implantação de aceiros
    • Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual.

São consideradas de Interesse Social

  • As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas
  • A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área
  • Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade
  • As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente
  • A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas rurais consolidadas e em ocupações antrópicas consolidadas em área urbana, observadas as condições estabelecidas na Lei Florestal
  • A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas de ocupação antrópica consolidada
  • A implantação da infraestrutura necessária à acumulação e à condução de água para a atividade de irrigação e à regularização de vazão para fins de perenização de curso d’água
  • Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual.

São consideradas Atividades Eventuais ou de Baixo Impacto Ambiental

  • Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável
  • Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber
  • Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo
  • Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro
  • Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores
  • Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável
  • Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área
  • Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área
  • Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente
  • A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a regularização do uso dos recursos hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos
  • A construção e manutenção de cercas, aceiros e bacias de acumulação de águas pluviais
  • A coleta de produtos não madeireiros, como sementes, castanhas, serapilheira e frutos, desde que de espécies não ameaçadas e imunes ao corte, para fins de subsistência, produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos, bem como os tratados internacionais de proteção da biodiversidade de que o Brasil é signatário
  • A realização de atividade de desassoreamento e manutenção em barramentos, desde que comprovada a regularização do uso dos recursos hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos.


Outras possibilidades previstas em lei

É permitido o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Nas APPs é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. 

Para os efeitos da aplicação desta possibilidade, entende-se por “Área Rural Consolidada": a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso, a adoção do regime de pousio.

 

 

Fontes / Ilustrações

  • Código Florestal - Lei Federal nº 12.651/2012
  • Instituto EcoBrasil
  • Cartilha do Código Florestal Brasileiro


Á
reas de Preservação Permanente


Assuntos Correlatos